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Aviso de Sorteio de Leiloeiro Oficial - Credenciamento 06/2025
Decreto 4.359/2026, de 28 de setembro de 2026 - Situação de Emergência
Decreto 4335/2026 de 22 de julho de 2026 - Situação de Emergência
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Portaria de nomeação de fiscal e gestor de contrato