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Documentos Legislativos

Explore os documentos legislativos da Prefeitura Municipal de Muçum, organizados para fácil acesso e consulta.

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4344/2026 20/08/2026
Decreto 4344/2026 - Política Municipal de Alfabetização
Decreto
4335/2026 28/07/2026
Decreto 4335/2026 de 22 de julho de 2026 - Situação de Emergência
Decreto