Portal oficial da Prefeitura Municipal de Muçum — RS

TERMOS DA OUVIDORIA MUNICIPAL

O canal da Ouvidoria Municipal de Muçum destina-se ao recebimento de sugestões, dúvidas, reclamações, elogios e denúncias relacionadas aos serviços públicos municipais. Ao utilizar este serviço, você concorda com os seguintes termos:

1. Coleta de Dados

Ao enviar uma manifestação, são coletados automaticamente:

  • Endereço IP do dispositivo utilizado
  • Data e hora do acesso
  • Dados pessoais fornecidos voluntariamente (nome, e-mail, telefone)

Esta coleta é realizada em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) e tem como finalidade principal garantir a autenticidade das manifestações.

2. Finalidade do Tratamento

Os dados coletados serão utilizados exclusivamente para:

  • Identificação e apuração das manifestações
  • Contato com o manifestante quando necessário
  • Geração de estatísticas para melhoria dos serviços
  • Garantia da segurança do sistema
3. Responsabilidade nas Manifestações

O manifestante é integralmente responsável pelas informações fornecidas, comprometendo-se a:

  • Fornecer apenas informações verídicas
  • Manter um tom respeitoso e construtivo
  • Não utilizar o canal para difamação ou calúnia

Manifestações com conteúdo ofensivo ou falsas poderão ser descartadas e seus autores poderão ser responsabilizados nos termos da lei.

4. Confidencialidade e Segurança

A Prefeitura de Muçum garante:

  • Tratamento confidencial dos dados pessoais
  • Acesso restrito a servidores autorizados
  • Armazenamento seguro em ambiente controlado
  • Não compartilhamento com terceiros sem consentimento
5. Atualização dos Termos

Estes termos poderão ser atualizados periodicamente para:

  • Adequação a novas legislações
  • Melhoria dos serviços oferecidos
  • Implementação de novas funcionalidades

As alterações serão divulgadas no portal da Prefeitura e passarão a vigorar na data de sua publicação.