Do início do ano até julho de 2021, a Administração Municipal, através da Secretaria de Administração, Fazenda e Planejamento, já pagou um total de R$ 1.050.446,69 (um milhão, cinquenta mil, quatrocentos e quarenta e seis reais e sessenta e nove centavos) em precatórios. O valor usado para cumprir as obrigações jurídicas e financeiras é totalmente oriundo de recursos próprios. Com isso, a Administração Municipal recebeu na semana passada reconhecimento do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJ-RS), por quitar, neste ano, a totalidade dos valores referentes a 2020 e por estar em dia com as obrigações atuais.
O prefeito Mateus Trojan entende que o recurso de mais de R$ 1 milhão poderia estar sendo aplicado em novas obras e projetos. No entanto, segundo o próprio, se assim o governo municipal fizesse, estaria jogando o problema para frente. “Um dos grandes compromissos da gestão pública está na responsabilidade e eficiência fiscal. Controlando as despesas e respeitando as obrigações jurídicas e financeiras, estamos cumprindo com o pagamento de dívidas e possibilitando um futuro melhor, com mais investimentos e projetos”, destaca.
Para ele o reconhecimento do TJ-RS, à política de responsabilidade fiscal, jurídica e administrativa, passa pelo trabalho de toda equipe de servidores da prefeitura. “Nossos colaboradores diários e funcionários, estão comprometidos com a gestão. Esse reconhecimento ao município, é um título de todos nós”, salienta.
O que é precatório?
Após obter ganho de causa contra o Poder Público, o titular do direito resguardado de ação judicial passa a ser detentor de um título, denominado de precatório. Precatório, portanto, nada mais é que o reconhecimento judicial de uma dívida que o ente público tem com o autor da ação, seja ele pessoa física ou jurídica. Os precatórios podem decorrer de ações judiciais como referentes a salários, pensões, aposentadorias e indenizações por morte ou invalidez, ou outras espécies, como os referentes a desapropriações e tributos.
